quarta-feira, 30 de novembro de 2011

ARCA promoveu oficina sobre Acesso à Justiça


Momento da Oficina da ARCA no Hotel Amoaras
Foi realizado nos dias 23, 24 e 25 de novembro, no Hotel Amoaras, em Maria Farinha, Paulista/PE, a oficina formativa Acesso à Justiça – Um direito humano, que reuniu 39 representantes estratégicos da sociedade civil do Recife, Olinda, Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes. O evento foi organizado pela Ação em Rede pela Criança e Adolescente (ARCA).

O encontro fez uma discussão e reflexão sobre o acesso à justiça por crianças e adolescentes, entendendo-o como um direito humano fundamental. Foram discutidas propostas de atuação da sociedade civil para impedir as violações deste direito para crianças e adolescentes.

Essa foi a primeira atividade do projeto Justiça é um Direito Humano, financiado pela União Europeia e com a parceria da Cooperazione per lo Sviluppo dei Paesi Emergenti - COSPE.  O projeto terá duração de dois anos e tem por objetivo contribuir para a melhoria do acesso à Justiça para crianças e adolescentes dos municípios do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.

A ARCA é uma articulação que conta com a participação das organizações Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), Centro Brasileiro da Criança e do Adolescente - Casa de Passagem Ana Vasconcelos, Centro das Mulheres do Cabo, Coletivo Mulher Vida, Movimento de Apoio aos Meninos de Rua (Mamer).  

MPPE consegue aumentar pena de Denny Oliveira para 24 anos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu aumentar a pena do apresentador de TV Denny Oliveira para 24 anos e 7 meses de reclusão, por estupro e atentado violento ao pudor praticados contra quatro adolescentes, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. As promotoras de Justiça Cristiane Medeiros e Cristiane Caitano foram as autoras da apelação para aumento da pena. O julgamento aconteceu no último dia 16, pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e teve como relator a desembargadora Alderita Ramos de Oliveira.

O apresentador foi condenado inicialmente a 15 anos, mas o MPPE pediu aumento na pena argumentando que a sentença original considerou continuidade delitiva – como se apenas um crime tivesse sido praticado. No entanto, as promotoras de Justiça argumentaram que houve concurso material – ou seja, vários crimes praticados em condições de tempo e lugar completamente diferentes.

Com a interpretação da continuidade delitiva, o réu foi beneficiado no cálculo da pena”, afirmou Cristiane Medeiros, na época da primeira condenação. No concurso material, ao contrário, cada delito é considerado de forma autônoma e as penas são somadas. Denny Oliveira abusou sexualmente de quatro adolescentes em situações e datas muito distintas.


Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Pernambuco

Copa do Mundo – De qual legado se está falando?

Escrito por Mércia Alves:
Assistente Social – Coordenadora do Programa Direito à Cidade – CENDHEC,
Integrante da rede do Fórum de Reforma Urbana – Estadual, Regional e Nacional.


A Revista Le Monde Diplomatique Brasil, do mês de novembro/2011, traz como tema central a Copa do Mundo é Nossa. E a capa nos brinda com várias interpretações. Ao olharmos a taça, objeto de desejo dos maiores times do mundo, está desenhada e coberta por mãos e notas de dinheiro, demonstrando a lógica dos artigos e a crítica ao modelo de cidade corporativa que as obras e investimentos estão impondo as cidades brasileiras.

A primeira vista a capa desta edição temática, já traz em si o que os artigos, entrevista, pretendem nos oferecer como degustação para este tema, e como a Copa vem permeando os corações e mentes dos (as) brasileiros (as). Seja porque é a oportunidade de assistir no Brasil um evento mundial. Seja porque para alguns é uma possibilidade de ampliar a renda. Seja porque os investimentos em infraestrutura podem melhorar a mobilidade urbana nas cidades sedes.

Temos nas reflexões trazidas por essa revista uma visão crítica sobre as dimensões acima descritas. E para aqueles que estão nas articulações da sociedade civil, comitês populares da Copa, é um indicativo de que os investimentos, já nos trazem inquietações sobre os percalços que a Copa de 2014 vem a oferecer.

Observando o sentido do mundial futebolístico no Brasil, festejado em 2007, é difícil para o senso comum, apresentar uma leitura crítica sobre os reais impactos que esse megaevento pode trazer para o país. A Cultura simbólica de que o Brasil é o país do futebol, é uma imagem afirmativa que tenta aliviar as expressões das desigualdades. Em nosso país, faz parte do cotidiano viver o futebol, seja nos campinhos dos bairros, nas ruas da periferia, nas quadras com os futebol society ou na opção por torcer por um time estadual.

Bem, nada mais significativo para o imaginário do (a) brasileiro (a) do que a Copa do Mundo de 2014 no Brasil. E neste sentido é importante deixar claro que não somos contrários a Copa do Mundo. Seria hipocrisia, porque somos parte deste imaginário cultural. Porém, somos contra ao modelo de cidade corporativa, estruturado em função dos megaeventos como a Copa e as Olimpíadas de 2016.

E nesta singela reflexão pretende-se instigar a análise sobre os riscos, violações que a população pobre está sujeita em função das grandes obras e na fragilização do modelo de gestão democrática e garantias constitucionais no campo dos direitos humanos.

Os investimentos em megaeventos como Copa do Mundo e Olimpíadas vêm demonstrando como a cidade sempre é o “centro das ambições” pelo movimento do capital. A cidade, mais que nunca, é expressão da sua mercantilização, onde todos os investimentos caminham para um modelo de cidade geradora de lucro, nos moldes das grandes empresas.

Nesta concepção sobre a cidade e a gestão do território, todas as iniciativas buscam favorecer o mercado, e ocorre com a anuência do Estado. E de que forma isso se concretiza? Na flexibilização da legislação urbanística; na parceria público-privado; na desregulamentação dos direitos sociais; na criminalização dos movimentos sociais e ONGs.
Assim, cria-se no âmbito nas cidades um regime de exceção, como aponta na revista o Professor Carlos Vainer, e em nome dos grandes projetos e volumosos investimentos, são definidas as obras que redesenham o modelo de cidade em nome dos interesses do capital, e de um planejamento urbano excludente.

Bem, um aspecto importante trazidas nas reflexões do professor Carlos Vainer, que nos chama atenção no cenário de desenvolvimento das obras da Copa nos estados é que a realização do “(...) megaevento aprofunda essa idéia de cidade de exceção: as regras todas vão para o espaço. (...) Por exemplo, todas as empresas associadas ao Comitê Olímpico Internacional (COI) e à Federação Internacional de Futebol Associado (FIFA) não pagam impostos. A lei de responsabilidade fiscal, que estabelece os limites de endividamento, é flexibilizada para obras associadas a megaeventos”. (p.04).

Neste modelo não cabe a dimensão da gestão democrática e participativa. Não é interesse do Estado, e muito menos do capital, que as intervenções urbanísticas e no uso do solo urbano, seja palco de debates nos canais institucionais de participação, como os conselhos de políticas públicas, como o das cidades. Portanto, não é a toa que os comitês locais populares da Copa tem dificuldades de acesso as informações reais sobre as obras e parcerias estabelecidas entre público e privado, lembrando que promovido com os recursos públicos (cerca de 60% dos investimentos das obras é com dinheiro público).

Estas questões nos preocupam porque significa a redução dos investimentos em políticas sociais. Outro dado é que a afirmação deste modelo de cidades só acentua as desigualdades e as agrega aos investimentos nas cidades da Copa a questão do turismo. Então, não é de se achar estranho que das doze cidades, sete são consideradas de grande potencial turísticos, onde destas quatro estão no Nordeste.

Ampliando o olhar sobre os impactos sociais e urbanísticos, as intervenções em razão da construção das arenas da Copa e no reordenamento urbano no entorno das cidades, estima-se que cerca de 170 mil pessoas serão removidas no país e isto significa a violação do direito à moradia e ao acesso a terra, demonstrando que a Cidade para a Copa estão realizando um processo de higienização, removendo os pobres das cidades.

Nos países onde ocorreram megaeventos semelhantes, como China (Pequim) e África do Sul, as intervenções urbanísticas buscaram eliminar a pobreza do entorno dos estádios e a tendência com essas experiências é que a população pobre foi banida da vivência e convivência nos centros urbanos. E a sociedade civil organizada em redes e fóruns, cabe denunciar junto aos órgãos públicos as inúmeras violações e buscar as medidas jurídicas para assegurar a prevalência do direito em detrimento da fragilização dos direitos à cidade.

Ainda neste campo, contamos com uma mídia conservadora que veicula em horário nobre uma forma de monitoramento e andamento das obras nos Estados e fragilizam os canais legais que são de responsáveis pela formulação e monitoramento das políticas públicas urbanas. As informações veiculadas são superficiais e estão preocupadas com o percentual das obras executadas e se no prazo previsto pela FIFA serão ou não concluídas. Não estão preocupadas com o impacto e alimentam a ilusão de que o acesso a arena por ocasião dos jogos será para todos e todas. Estima-se que pelo valor dos ingressos, poucos de nós terão condições reais, objetivas, para assistir a um jogo da Copa do Mundo.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Começa nesta quarta oficina Acesso à Justiça



Tem início nesta quarta-feira (23), no Hotel Amoaras, em Maria Farinha, Paulista/PE, a oficina formativa Acesso à Justiça – Um direito humano. O evento é organizado pela Ação em Rede pela Criança e Adolescente (ARCA), articulação que conta com a participação das organizações Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), Centro Brasileiro da Criança e do Adolescente - Casa de Passagem Ana Vasconcelos, Centro das Mulheres do Cabo, Coletivo Mulher Vida, Movimento de Apoio aos Meninos de Rua (Mamer).  

A oficina reunirá até sexta-feira (25) representantes estratégicos da sociedade civil do Recife, Olinda, Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes, escolhidos por seu perfil de multiplicadores de informações, para que possam disseminar a discussão e a reflexão sobre o acesso à justiça por crianças e adolescentes, entendendo-o como um direito humano fundamental.

A oficina abordará temas que possibilitem uma reflexão pela sociedade civil sobre as implicações da violação deste direito para crianças e adolescentes, uma vez que este acesso está ligado à efetivação de seus direitos fundamentais.

Essa é a primeira atividade do projeto Justiça é um Direito Humano, financiado pela União Europeia e com a parceria da Cooperazione per lo Sviluppo dei Paesi Emergenti - COSPE.  projeto terá duração de dois anos e tem por objetivo contribuir para a melhoria do acesso à Justiça para crianças e adolescentes dos municípios do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.

Entre as atividades a serem desenvolvidas nesses dois anos, estão a realização de oficinas formativas, rodas de diálogo, seminários, além de um levantamento e sistematização de histórias de vida de crianças, adolescentes e familiares, com suas experiências de acesso à justiça, destacando a trajetória, avanços e recuos no processo e os impactos em suas vidas.

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Acesso à Justiça é tema de Oficina Formativa



A Ação em Rede pela Criança e Adolescente (ARCA) estará promovendo nos dias 23, 24 e 25 de novembro, no Hotel Amoaras, em Maria Farinha, Paulista/PE, a oficina formativa Acesso à Justiça – Um direito humano.

O evento reunirá representantes estratégicos da sociedade civil do Recife, Olinda, Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes, escolhidos por seu perfil de multiplicadores de informações, para que possam disseminar a discussão e a reflexão sobre o acesso à justiça por crianças e adolescentes, entendendo-o como um direito humano fundamental.

A oficina abordará temas que possibilitem uma reflexão pela sociedade civil sobre as implicações da violação deste direito para crianças e adolescentes, uma vez que este acesso está ligado à efetivação de seus direitos fundamentais.

Essa é a primeira atividade do projeto Justiça é um Direito Humano, financiado pela União Europeia, executado pela ARCA (Ação em Rede para a Criança e o Adolescente), articulação que conta com a participação das organizações Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), Centro Brasileiro da Criança e do Adolescente - Casa de Passagem Ana Vasconcelos, Centro das Mulheres do Cabo, Coletivo Mulher Vida, Movimento de Apoio aos Meninos de Rua (Mamer). O projeto tem a parceria da Cooperazione per lo Sviluppo dei Paesi Emergenti - COSPE.

O projeto terá duração de dois anos e tem por objetivo contribuir para a melhoria do acesso à Justiça para crianças e adolescentes dos municípios do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho. Para isso, o Projeto pretende fortalecer a capacidade da sociedade civil e dos atores dos órgãos de Justiça e Segurança, de refletirem e debaterem sobre o direito humano ao acesso à Justiça e sobre os entraves e obstáculos que vêm dificultando este acesso.

Entre as atividades a serem desenvolvidas nesses dois anos, estão a realização de oficinas formativas, rodas de diálogo, seminários, além de um levantamento e sistematização de histórias de vida de crianças, adolescentes e familiares, com suas experiências de acesso à justiça, destacando a trajetória, avanços e recuos no processo e os impactos em suas vidas.

Segundo a assistente social do Cendhec, Milena Raiter, uma das integrantes do Conselho Gestor da ARCA, a expectativa é de que até o final do Projeto, a sociedade civil organizada tenha sua capacidade de intervir pela melhoria do acesso de crianças e adolescentes à Justiça potencializada. “Visamos também que se tenha informações contínuas sobre o acesso à Justiça às crianças e adolescentes e que os procedimentos e dificuldades de acesso à Justiça sejam sistematizados”, comenta Milena.

Segundo Milena, a Rede ARCA tem avaliado que o espaço do controle social é estratégico, uma vez que se configura num importante meio para que a sociedade civil intervenha nas ações do Estado, no sentido de interferir na gestão das políticas públicas. “Acreditamos que a sociedade civil deve assumir seu papel de influenciar e provocar o Estado, para que se tomem atitudes e providências sobre as carências das capacidades e dos conhecimentos técnicos da defesa pública ligadas à área da infância e da adolescência", destaca.

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Aula debate sobre A Nova Lei da Adoção

O juiz Élio Braz falou sobre A Nova Lei da da Adoção
 
Dentro das atividades do Curso de Formação do Projeto É de Direito: proteção e justiça para crianças, adolescentes e jovens, desenvolvido pelo Cendhec, com o apoio da Fundação Abrinq / Save The Children e financiamento da União Europeia, foi realizado na quarta-feira (16 de novembro), uma aula debate sobre o tema "A nova lei de Adoção".
 
O debate contou com a participação do juiz Élio Braz Mendes, titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital e da psicóloga Edineide Maria da Silva, coordenadora do NAEF - Núcleo de Adoção e Estudos da Família, que é ligado à mesma Vara.
 
Essa iniciativa teve como objetivo debater as inquietações, questões polêmicas, desafios, trazer esclarecimentos e informações relevantes acerca das transformações advindas da nova Lei de Adoção, que é utilizada pela maioria dos (as) alunos (as) no seu dia-a-dia, seja como Conselheiros Tutelares ou Gestores, Técnicos, Educadores de Casas de Acolhida, dentre outros (as).
 
As aulas do curso de formação É de Direito são voltadas para profissionais que atuam em instituições de atendimento, segurança e justiça da área da infância e juventude de Pernambuco. O objetivo do curso é contribuir com a formação de profissionais dos sistemas de atendimento, segurança e justiça, tanto do sistema protetivo como do socioeducativo, fornecendo maior conhecimento e aprofundamento de normas e padrões referentes aos direitos da infância e juventude, além de debater sobre discriminação, estereotipagem e violência.
 

A psicóloga Edineide Silva falou do trabalho do NAEF

 

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Participação em Congresso

A advogada do Programa Direito à Cidade, Eloísa Pessoa, participou no dia 10 de novembro, do XIII Congresso Nordestino de Ecologia, realizado na Faculdade Frassinetti do Recife (Fafire). Ela foi mediadora do debate sobre o tema Copa do Mundo e Sustentabilidade Ambiental.

O congresso reuniu participantes de vários estados brasileiros e trouxe como tema principal “Sustentabilidade de Empreendimentos Ambientais”.

Seminário sobre sustentabilidade social na UPE

O Cendhec vai participar do Seminário A Sustentabilidade Social integrada no desenvolvimento de Pernambuco: impactos dos Pólos Suape e Zona da Mata Norte, que acontecerá nesta quinta-feira (17 de novembro), a partir das 8h30, no Auditório Dr. Ênio Cantarelli – PROCAPE, da Universidade de Pernambuco (UPE), no bairro de Santo Amaro.

A coordenadora executiva da instituição, Valeria Nepomuceno, vai participar da mesa temática Nº 3, que acontecerá às 15h e abordará as políticas públicas: participação e controle social.

O Seminário é promovido pelo Núcleo de Diversidade e Identidades Sociais – NDIS, da UPE, e tem como objetivo de conhecer e problematizar os efeitos da implantação dos Pólos de Suape e Zona da Mata Norte sobre o desenvolvimento social integrado do estado. Mais informações através do e-mail: ndis.upe@gmail.com ou pelo telefone 3183-3700.

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Cendhec promove cursos no campo dos Direitos Humanos




O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) está iniciando a partir deste mês de novembro a programação de cursos voltados para qualificação de estudantes, lideranças dos movimentos sociais e profissionais, nas temáticas dos Direitos de Crianças e Adolescentes e sobre o Direito à Cidade e ao Acesso à terra.

A programação de cursos começa no próximo dia 18 de novembro com o curso na área de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: “Violência contra Crianças e Adolescente – marco conceitual e legal”. No dia 23 de novembro, acontece curso na área do Direito Humano à Cidade, sobre o tema “Estatuto da Cidade 10 anos: Desafios para Garantia do Direito à Cidade”.

Em dezembro, vão acontecer outros dois cursos.  No dia 6, acontece o segundo curso na área de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, com o tema “Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: Nova Lei dos Crimes Sexuais”. E no dia 7 de dezembro, acontece o último curso de 2011: “O Estatuto da Cidade e os avanços no campo do Direito Urbanístico”. Todos os cursos estarão sendo ministrados pela equipe de profissionais que atuam no Cendhec e serão realizados no auditório da instituição, no bairro da Madalena.

As inscrições já estão abertas. Cada curso tem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), que podem ser depositados na conta bancária do Cendhec (Banco 237 – Bradesco, Agência: 1230-0, Conta Corrente: 39630-3). Depois, o inscrito deve enviar o comprovante de pagamento com a indicação do curso para o email: financeiro@cendhec.org.br ou para o fax: 32274560 e 32277122. Em todos os cursos, estarão sendo fornecidos certificados aos participantes.

Confira a programação completa dos Cursos Cendhec sobre Direitos Humanos

Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
“Violência contra Crianças e Adolescente – marco conceitual e legal”
Dia 18 de novembro de 2011
Horário: 8h às 17h
Investimento: R$100,00 (cem reais)

Direito Humano à Cidade
“Estatuto da Cidade 10 anos: Desafios para Garantia do Direito à Cidade”
Dia: 23 de novembro de 2011
Horário: 8h às 17h
Investimento: R$100,00 (cem reais)

Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
“Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: Nova Lei dos Crimes Sexuais”
Dia: 06 de dezembro de 2011
Horário: 8h às 17h
Investimento: R$100,00 (cem reais)

Direito Humano à Cidade
“O Estatuto da Cidade e os avanços no campo do Direito Urbanístico.”
Dia: 07 de dezembro de 2011
Horário: 8h às 17h
Investimento: R$100,00 (cem reais)

Mais Informações:

CENDHEC
Endereço: Rua Galvão Raposo, 295, Madalena, Recife/PE.
Tel / Fax (81) 3227-7122 / 3227-4560.

terça-feira, 1 de novembro de 2011

Seminário Internacional sobre Estatuto da Cidade tem participação do Cendhec




O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) participou do Seminário Internacional 10 anos do Estatuto da Cidade, evento promovido pelo Ministério das Cidades, Instituto Lincoln e Caixa Econômica Federal, nos dias 25, 26 e 27 de outubro, em Brasília.

O objetivo do Seminário Internacional foi promover um debate sobre os 10 anos de aprovação do Estatuto da Cidade e a troca de experiências com países da America Latina. A tônica da discussão foi os avanços e desafios no cenário brasileiro para implementação das diretrizes deste marco legal no âmbito da agenda pública. 

A coordenadora do Programa Direito à Cidade, do Cendhec, Mércia Alves participou na condição de debatedora, representando o Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), do Diálogo 2 - Experiência Brasil e Chile e o acesso à terra. Este diálogo foi uma oportunidade para refletir sobre os dilemas e conflitos no campo do acesso à terra urbanizada e da necessidade política em  enfrentar as desigualdades estruturais, decorrentes da concentração fundiária no Pais. Apesar de todo o avanço legal e institucional essa situação continua inalterada. 

Participam do Seminário, representantes de Argentina, Chile, Uruguai, Equador e Colômbia, especialistas como Edésio Fernandes (University College de Londres), deputados brasileiros, conselheiros do Conselho Nacional das Cidades e membros do Ministério Público da União.

No evento, o Conselho Nacional das Cidades homenageou deputados que contribuíram no processo de aprovação e implementação do Estatuto da Cidade como Inácio Arruda, Zezeu Ribeiro e Paulo Teixeira, estes últimos membros da Frente Parlamentar da Reforma Urbana. Na ocasião, também foi feito o lançamento do Selo do Estatuto da Cidade 10 anos (foto acima).

O Material da Campanha Estatuto da Cidade: um direito seu, promovida pelo Cendhec, foi disponibilizado para os participantes do Seminário. Foram distribuídos jornais, panfletos e cartazes.