quarta-feira, 18 de julho de 2012

6ª Vigília contra a Violência nas Unidades do Sistema Socioeducativo de Pernambuco


Os adolescentes e jovens do Estado de Pernambuco continuam sendo mortos, torturados, agredidos e tendo diversos outros direitos violados.

No dia 10 de janeiro de 2012, no Centro de Atendimento Socioeducativo do Cabo de Santo Agostinho, três jovens foram brutalmente espancados, torturados, queimados e um deles decaptado, no interior daquela Unidade de Internação, durante rebelião. Mais recentemente, no dia 28 de maio, uma rebelião ocorreu no Centro de Atendimento Socioeducativo de Abreu e Lima, resultando na morte de um adolescente.

Frente a essa situação, lutamos para que o Estado de Pernambuco tome providências urgentes para modificar essa realidade, cumprindo as medidas estabelecidas no Plano Estadual de Reordenamento do Sistema Sócioeducativo.

Convocamos toda a sociedade para a efetivação dos direitos infanto-juvenis, em cumprimento ao que prevê nossa Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assumindo tanto suas famílias, como a sociedade e o Estado seu dever de garantir o respeito à vida com dignidade de cada um desses sujeitos de direito. 

Participe da 6ª VIGÍLIA organizada pelo Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Fórum DCA/PE), em defesa dos direitos dos adolescentes e jovens que cumprem medidas sócioeducativas no Estado de Pernambuco,nesta quinta-feira (19 de julho), a partir das 15 horas no Pátio do Carmo, no centro do Recife.

 

terça-feira, 17 de julho de 2012

Cendhec entra com processo de Regularização Fundiária atendendo a moradores da ZEIS Mangueira


Ao todo, as ações vão beneficiar  606 famílias que ainda não tem a posse da sua moradia



O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), em parceria com o Ministério das Cidades / Caixa Econômica Federal (através do Programa Papel Passado), concluiu uma das etapas do processo de regularização fundiária junto a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) da Mangueira, localizada na zona oeste da cidade do Recife, beneficiando 606 famílias que não possuem a posse da sua moradia.
 
Do total das famílias beneficiadas com o processo de legalização da posse da terra, 460 foram atendidas através do instrumento de Ações de Usucapião na Justiça Estadual. As outras 146 famílias foram atendidas através da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM), protocoladas junto à Prefeitura do Recife, e que beneficiará famílias que integram os bairros de Mangueira e San Martin e que moram há mais de 40 anos nestas comunidades.
 
Esta é a primeira vez que a equipe sócio-jurídica do Programa Direito à Cidade do Cendhec utiliza o instrumento legal de CUEM para legalização da posse da terra junto à Prefeitura do Recife. A CUEM é um instrumento da Política Urbana que objetiva garantir o direito à moradia de pessoas que habitam em área pública urbana de até 250m² por, pelo menos, cinco anos. O Cendhec encaminhou ofício ao prefeito do Recife, João da Costa, solicitando uma audiência para tratar dos procedimentos e trâmites das CUEMs na Prefeitura do Recife. 
 
Para José Edson Pinto, morador da comunidade da Mangueira há 45 anos e uma das lideranças comunitárias da Mangueira, o ajuizamento dessas ações e o protocolo das CUEMs junto à Prefeitura, é uma conquista: “É importante porque representa a garantia de que os moradores e moradoras tenham os seus direitos de moradia na comunidade, garantidos. Tudo isso, prestado gratuitamente pelo Cendhec”, destacou José Edson, que desde 2005 participa dos cursos de Formação Política para lideranças comunitárias oferecidos pelo CENDHEC e apoia as ações promovidas pela Instituição para fins de Regularização Fundiária na comunidade em que reside.
 
PROCESSO
 
Tanto o instrumento da CUEM quanto o de Usucapião são garantidores para reconhecimento da posse para àquelas famílias que historicamente vem dando função social à terra que ocupam, em média, há mais de 20 anos.
 
Essa foi a segunda experiência de regularização fundiária vivenciada pelo CENDHEC junto a ZEIS Mangueira. A primeira foi iniciada em 2007. Durante esse primeiro processo, foram enfrentados problemas de diversas ordens, como desatualização dos dados topográficos, morosidade do retorno dos cartórios de registros de imóveis, quanto da solicitação do levantamento fundiário, famílias desinteressadas em participar do processo, dificuldade em localizar os réus das ações e, por fim, os conflitos no campo conceitual pelo conjunto dos sujeitos envolvidos nos processos de Usucapião  (o Judiciário, as Fazendas Públicas Municipal e Estadual, além do Ministério Público) em assegurar a tramitação das ações de regularização fundiária, entendendo-a como parte das melhorias sócio-urbanísticas e jurídicas nas comunidades.
 
A Regularização Fundiária é um dos direitos fundamentais no campo do Direito à Cidade por ser uma medida de segurança sócio-jurídica para permanência das famílias/moradores de áreas pobres, ZEIS, a exemplo da Mangueira.

quarta-feira, 11 de julho de 2012

OPINIÃO - Estatuto das Cidades 11 Anos: Cidade para quem?


Na semana que vem marcando os 11 anos de aprovação do Estatuto das Cidades (celebrado no dia 10 de julho), o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) vem a público refletir e sensibilizar para a importância de que a Cidade precisa ser pensada como espaço para o exercício de direitos. O Cendhec defende a implantação de políticas que inclua as pessoas, que melhore a qualidade de vida e onde possamos opinar sobre o modelo de cidade que queremos para toda a população.

Diariamente nos deparamos com os limites estruturais das cidades brasileiras: reservadas as devidas proporções, temos problemas semelhantes nas médias e grandes cidades, como o crescimento da periferia e pobreza urbana, revelando que mais de 2,2 milhões de famílias no Brasil vivem em assentamentos informais, áreas pobres, em situação de risco e vulnerabilidade social. Deste total cerca de 77% recebem até 3 Salários Mínimos -  faixa de renda na qual está concentrado mais de 90% do déficit habitacional brasileiro - num total de 5,5 milhões de moradias.

Este cenário é acentuado quando observamos as regiões Sudeste e Nordeste: esta última concentra o segundo maior percentual do déficit habitacional 35, 01%, ou seja 1, 96 milhão de domicílios seriam necessários serem construídos para atender a uma das maiores necessidades sociais da população nordestina e que se configura com direito fundamental: o da moradia digna. Os dados são reveladores - só tomando por base a habitação - de que a problemática urbana vem sendo a expressão das diferentes faces das desigualdades sociais neste país, as quais se manifestam nas regiões, estados e cidades.

Agregando um outro olhar para as nossas cidades - a partir das perspectivas de gênero e raça - constatamos que estas desigualdades se materializam, sobretudo, numa pobreza urbana negra e feminina. A título de exemplo: é para população negra (mulheres, em sua maioria), que fica o legado de educar e prover seus filhos/as, bem como o de cuidar de outros familiares (como as pessoas idosas e/ou com deficiência – irmãos, pais, mães, avós/ôs, etc); assim, as necessidades e responsabilidades são delas de encontrar serviços e equipamentos públicos de Saúde, Educação, Assistência e Lazer – o que, na realidade das comunidades periféricas e de constituição informal são precários, insuficientes e até, inexistentes.

Como não bastasse e, tomando o Centro do Recife como exemplo, a “simples” necessidade de caminhar, empurrar uma cadeira de rodas ou andar com muletas nas ruas de nossa cidade, se configura como um grande desafio: pela falta de manutenção de nossas calçadas, pelo imenso número de sinais de pedestres que não funcionam e pela falta de rampas que possibilitem o acesso das pessoas idosas, com deficiência física e/ou com alguma dificuldade de mobilidade, aos espaços públicos. O direito básico e fundamental de ir e vir referenciado na Constituição Brasileira, não é garantido!

Trazendo à tona um debate bem atual, diante das construções em torno dos megaeventos esportivos (Copa do Mundo e Olimpiadas) só aprofundam ainda mais o fosso das desigualdades nas nossas cidades, sobretudo com a construção de habitacionais e centros de compras luxuosos para a dar lugar às “arenas da copa”. E por outro lado, aceleram o processo de verticalização das nossas cidades, no intuito de responder às demandas governamentais, com a construção de condomínios “populares” com imóveis com 40m².

Os dados são reveladores de que a problemática urbana vem sendo a expressão das diferentes faces da desigualdade social neste país, região, estado e cidade. Esses apontam para uma questão central, qual seja, a  garantia do Direito à Cidade só será possível com medidas que superem um modelo econômico que mercantiliza cada metro quadrado da cidade, e a expressão mais presente da mercantilização das cidades está posto com as grandes obras em torno dos eventos olímpicos e esportivos, como por exemplo a Copa do Mundo de 2014.

Vivemos em um planeta que abriga 7 bilhões de pessoas, com continentes em extrema pobreza, em crise econômica, com mais 30% da população mundial morando em áreas precárias, o planeta caminha para favelização. E, diariamente, nos quatro cantos do mundo, vivenciamos violações sócio-urbanística – jurídica e ambiental. De que forma? Na expulsão da população pobre das áreas valorizadas pelo mercado imobiliário, mais recentemente em torno das arenas da Copa; na ida ao trabalho, escola, faculdade, ao termos que usar  um transporte público precário e com altas tarifas; no acesso  a água e ao saneamento básico, quanto a isso estima-se que o Brasil precisaria de mais de 20 anos  para universalizar o saneamento básico no país; dentre outros exemplos, basta olhar para a rua mais próxima, onde nos locomovemos dia-a dia.

Poderíamos optar neste artigo comemorativo para falarmos sobre os saldos positivos no campo do Direito sócio-jurídico ambiental com a aprovação do Estatuto da Cidade; da importância histórica da luta do movimento em defesa da Reforma Urbana e sua incidência política na formatação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, e de forma especial, da aprovação da Lei que criou o Fundo e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Mas, precisamos dizer que os ganhos político-institucionais nos 11 anos de existência deste marco legal não conseguiram romper com o crescimento das desigualdades nas cidades. Ao contrário, os investimentos com o dinheiro público estão violando direitos, dentre estes o direito a ter Direito a viver com dignidade nas cidades.

Texto produzido por:
Mércia Alves – assistente social e coordenadora do Programa Direito à Cidade
Daniela Rodrigues – assistente social do Programa Direito à Cidade

sexta-feira, 6 de julho de 2012

Cendhec participa de encerramento de curso no município de Escada


Eduardo Paysan (terceiro na mesa) foi um dos palestrantes do evento

No dia 30 de junho, foi realizado na Faculdade de Escada (FAESC), a atividade de encerramento do curso de extensão sobre direitos humanos para professores (as), desenvolvido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), em parceria com a Faculdade de Escada/FAESC. O advogado do Programa Direitos da Criança e do Adolescente do Cendhec, Eduardo Paysan, foi um dos palestrantes do evento. 

Na oportunidade, Eduardo fez uma apresentação do projeto É de Direito, focado no trabalho de prevenção à violência nas comunidades, que está articulado ao Programa Escola Legal (do Tribunal de Justiça em parceria com a Secretaria Estadual de Educação), que trabalha mediação de conflitos nas escolas. 

Eduardo destacou a formação que o projeto proporciona a esse público em três comunidades: Peixinhos (Olinda), Santo Amaro (Recife) e Prazeres (Jaboatão), focando nos direitos da criança e do adolescente, com o desafio de prevenir a violência com os mesmos e evitar a sua institucionalização nos sistemas protetivo e socioeducativo. 

O advogado do Cendhec fez ainda uma abordagem sobre as noções de justiça restaurativa na justiça juvenil e a importância de trabalhar os conflitos de outra forma, pois nem todas as questões precisam ser resolvidas no âmbito judicial. 

Os participantes do Encontro receberam também materiais da Campanha pelos Bons Tratos de Crianças e Adolescentes, promovida pelo Cendhec.