Processo de fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é discutido em audiência realizada pela Comissão Interamericana

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou nesta quarta-feira (31) audiências públicas, com participação dos Estados e da sociedade civil, para discutir as medidas para fortalecer a capacidade da CIDH em “promover a observância e a defesa dos direitos humano e de servir como órgão consultivo da Organização sobre esta matéria”, conforme determina a carta da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Pela manhã, foram ouvidas as representações dos Estados que fazem parte da Comissão Interamericana. À tarde foi a vez das organizações da sociedade civil.

A Plataforma Dhesca Brasil elaborou uma carta, assinada por mais de trinta organizações da sociedade civil brasileira, direcionada ao presidente da CIDH, apoiando o Sistema Interamericano, a obrigatoriedade do cumprimento de suas decisões e a necessidade de qualquer processo de reforma ser pautado pelos interesses das vítimas de Direitos Humanos. O Cendhec foi uma das organizações a assinar a carta.

O documento destaca que o Sistema Interamericano passa pelo momento mais crítico de sua história. Apesar de já ter havido discussões sobre a necessidade de reforma e fortalecimento do sistema, as organizações da sociedade civil entendem que a recente proposta de fortalecimento, promovida por alguns Estados da região, é, na realidade, um projeto mascarado de enfraquecimento dos órgãos de proteção e reflete a insatisfação destes Estados com decisões recentes destes órgãos, em especial, aquelas que questionam a adequação das políticas de Estado às obrigações internacionais de respeito e proteção aos direitos humanos.

Abaixo segue a íntegra da carta. O vídeo da audiência pode ser visto através do link: http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=1ElH1b0iN_w.

Washington, 31 de outubro de 2012

Excelentíssimo Senhor
Dr. José de Jesús Orozco Henríquez
Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Organização dos Estados AmericanosO Sistema Interamericano de Direitos Humanos passa pelo mais crítico momento de sua história. Discussões sobre a necessidade de reforma e fortalecimento do sistema sempre existiram e, inclusive, já promoveram importantes mudanças como a participação da vítima no processo perante a Corte Interamericana. Contudo, a recente proposta de fortalecimento, promovida por alguns Estados da região, é, na realidade, um projeto mascarado de enfraquecimento dos órgãos de proteção e reflete a insatisfação destes Estados com decisões recentes destes órgãos, em especial, aquelas que questionam a adequação das políticas de Estado às obrigações internacionais de respeito e proteção aos direitos humanos.

No caso brasileiro, há uma visível mudança do posicionamento do Estado quanto à sua política externa em relação ao sistema interamericano a partir da determinação das medidas cautelares pela Comissão, em abril de 2011, em favor das comunidades indígenas na bacia do Rio Xingu, solicitando a consulta prévia adequada às comunidades e a suspensão do licenciamento e construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Na sequência, há uma evidente retaliação que se evidencia ao retirar o seu embaixador perante a OEA, suspender temporariamente sua contribuição anual e retirar a candidatura do ex-ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi para a Comissão.

Curiosamente, na Assembleia Geral da OEA, de junho de 2011, houve uma determinação para a criação do Grupo de Trabalho Especial de Reflexão sobre o Funcionamento da Comissão para o Fortalecimento do Sistema Interamericano. Durante os seus trabalhos, o Grupo de Trabalho não garantiu a ampla participação da sociedade civil, a qual contemplaria a perspectiva das vítimas e dos usuários do sistema. Esta ausência acabou se refletindo diretamente no conteúdo de seu relatório, que se limitou a referendar as propostas dos Estados e elaborar recomendações quase unicamente à Comissão Interamericana. Algumas destas recomendações são extremamente perigosas e atacam a própria autonomia da Comissão e ferramentas importantíssimas de tutela de direitos como as medidas cautelares. Enfrenta-se, portanto, o desmantelamento do sistema promovido por alguns Estados da região sob os olhares estarrecidos da sociedade civil e a conivência da maioria dos Estados da região.

Depois de reiterados pedidos, a sociedade civil brasileira foi convidada pelo Estado para participar de reuniões no Ministério de Relações Exteriores para discutir este processo de reforma, ato paliativo do Governo Brasileiro escamoteando a ausência de diálogo político com a sociedade civil do país para debater substantivamente os rumos e avanços do sistema interamericano. Sob a pecha de promover “transparência e segurança jurídica”, os responsáveis pelo superficial diálogo com as organizações repousam seus argumentos em questões excessivamente técnicas, e fogem à transparência que afirmam promover. Este diálogo foi extremadamente tardio e se limitou a um reduzido grupo de organizações, uma vez que não contou com auxílio financeiro para se deslocar à capital e nem previsão real de realização dos debates virtualmente. Estes espaços de discussão e diálogo só fazem sentido desde que não configurem em meras formalidades e efetivamente garantam a plena e ampla participação da sociedade civil.

Na realidade, este é mais um exemplo do discurso exteriorizado do Estado brasileiro de compromisso com o fortalecimento do sistema, quando na realidade inexistem ações concretas e compromissos públicos no sentido de afirmar a importância da Comissão e da Corte, de seus mecanismos de monitoramento, de sua autonomia e independência, e principalmente da obrigatoriedade das suas decisões. Ao contrário, publicamente conhece-se o posicionamento de autoridades do Estado afirmando que a Corte não tem “o poder de cassar uma sentença da suprema corte brasileira”[1], que suas decisões têm somente “eficácia política e não jurídica.”[2] Ou ainda expressando perplexidade quanto a decisões “precipitadas e injustificáveis”[3] e que o Brasil não estaria obrigado a cumpri-las[4]. Mais recentemente o Chanceler Antônio Patriota afirmou que “a verdade é que há um nível razoavelmente disseminado de insatisfação com o funcionamento do sistema” (...) e que o “Brasil ficou muito insatisfeito com a maneira como foi tratada a questão da hidrelétrica de Belo Monte”.[5]

A atitude do Estado brasileiro tem profundo impacto na efetivação de direitos humanos no Brasil e na região. Assim, é essencial que o Brasil assuma um papel oposto ao que foi exercido até o momento. O Brasil precisa assumir seu papel de liderança regional e se posicionar ao lado das vítimas das violações aos direitos humanos, a favor do cumprimento de obrigações assumidas internacionalmente e das sentenças emitidas por organismos internacionais, inclusive criando mecanismos internos de implementação das decisões, e contra o movimento que tem como objetivo verdadeiro, apesar da camuflagem, a fragilização destes órgãos que historicamente têm prestado uma função fundamental para a proteção dos cidadãos do continente americano.

Finalmente, qualquer proposta de discussão e reforma do sistema interamericano só faz sentido se tiver como fim e objetivo a proteção, promoção e garantia de direitos humanos no continente. Para isso é importante considerar temas e preocupações históricas da sociedade civil como a autonomia e independência da Comissão e Corte Interamericanas, o incremento do repasse de recursos do orçamento geral da OEA para estes órgãos, uma maior efetividade na prestação da tutela dos direitos das vítimas – o que inclui o cumprimento integral das decisões -, bem como uma maior participação das vítimas e organizações da sociedade civil nos processos políticos e jurídicos.


Assinam este documento:

ABIA / Observatório de Sexualidade e Política – ABIA – Rio de Janeiro
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
Cátedra de Direitos Humanos Bispo Federico Pagura – Centro Universitário Metodista do Sul – IPA
Centro Burnier Fé e Justiça – CBFJ
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - Cendhec
Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA
Coletivo Casa de Pretas
Coletivo Feminino Plural
Comissão Pastoral da Terra – CPT-MT
Comissão Pastoral da Terra – CPT Nacional
Conselho Indigenista Missionário, CIMI
Escritório de Direitos Humanos da Prelazia de São Félix do Araguaia
Fórum de Direitos Humanos e da Terra, FDHT-MT
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Grupo Curumim
Grupo de Trabalho de Mobilização Social – GTMS-MT
Grupo de Trabalho de Etnias, Gênero e Classe – ADUFMAT - ANDES-SN
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Artes, GPEA-UFMT
Instituto Caracol – IC
Instituto de Estudos da Religião – ISER
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
Instituto Humana Raça Fêmina – INHURAFE
Justiça Global
Movimento Ibiapabano de Mulheres – MIM
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH-MT
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma Dhesca
Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA
Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Relatoria Nacional do Direito Humano à Cidade
Relatoria Nacional do Direito Humano à Educação
Relatoria Nacional do Direito Humano ao Meio Ambiente
Relatoria Nacional do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva
Relatoria Nacional do Direito Humano a Terra, Território e Alimentação
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
Terra de Direitos