segunda-feira, 31 de março de 2014

Conselho das Cidades repudia Manual "Garantia da Lei e Ordem" e Lei Antiterrorismo através de moção

O Cendhec, junto com diversas entidades e movimentos sociais que também integram o Conselho Nacional das Cidades, vem pautando a necessidade do debate sobre o Manual “garantia da lei e ordem”, editado pelo Ministério da Defesa e da Lei antiterrorismo em tramitação no congresso nacional.

No último pleno do Conselho, realizado entre os dias 24 e 26 de março, em Brasília, o conselho decidiu por se manifestar. Por proposta do segmento de trabalhadores, foi elaborada uma moção de repúdio e a constituição de uma comissão para dialogar com o executivo federal e o poder legislativo sobre o tema.

A moção aprovada no pleno do conselho deixa claro que os documentos em questão refletem um eminente “risco à liberdade de expressão e manifestação”, além de comporem um explícito processo de “criminalização dos movimentos e organizações sociais”.

Na mesma ocasião o conselho criou a “Comissão Especial Contra a Criminalização dos Movimentos e Organizações Sociais”, tendo como objetivo principal a construção de uma interlocução junto ao Poder Executivo Federal e ao Poder Legislativo. Nesse diálogo, representantes do conselho buscarão, dentre outras atribuições: sensibilizar o parlamento no sentido garantir a não aprovação de leis que violem direitos e liberdades; e garantir a proteção dos direitos e liberdades do povo brasileiro, previstos na Constituição Federal.


Confira abaixo a moção:


MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO DAS CIDADES

MOÇÃO

O Conselho das Cidades, em sua 40ª Reunião Ordinária, ocorrida entre os dias 24 e 26 de março de 2014, em Brasília, aprova no uso das suas atribuições estabelecidas pelo Decreto n° 5.790, de 25 de maio de 2006, a seguinte moção de Repúdio:
Considerando que a Constituição Federal garante o livre direito de expressão e manifestação da sociedade brasileira;
Considerando que o processo de redemocratização do país foi impulsionado pela ampla expressão e manifestação da sociedade brasileira;
Considerando os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário;
Considerando o risco à liberdade de expressão e manifestação, com a edição do Manual “Garantia da Lei e Ordem”, editado por meio da Portaria Normativa 3.461/MD de 19 de dezembro de 2013 e revisado por meio da Portaria normativa n. 188/MD de 31 de Janeiro de 2014;
Considerando o caráter de criminalização dos movimentos e organizações sociais explícito no Projeto de Lei do Senado n. 499/13, que define o crime de terrorismo, tramitando no congresso nacional;
Considerando que o conselho das cidades é parte integrante da gestão democrática e participativa do Estado Democrático de Direito;
Considerando o dever das instituições democráticas defenderem a democracia enquanto princípio fundante de nossa sociedade;
O Conselho das Cidades mobilizado no sentido de impedir as tentativas de restringir ou violar direitos e liberdades constitucionais, torna público seu repúdio e exige a revogação do nefasto Manual “Garantia da Lei e Ordem” e uma posição contrária do governo federal ao Projeto de Lei do Senado n. 499/13.
GILBERTO MAGALHÃES OCCHI

PRESIDENTE DO CONSELHO DAS CIDADES